AREsp 1831100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL RAINHA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ISABEL RAINHA COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.