AREsp 1843292 - DECISAO

AREsp 1843292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e inexistência de embargos de declaração visando tal prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Cessão De Mão De Obra, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Cessão De Mão De Obra Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 em ações ajuizadas antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e inexistência de embargos de declaração visando tal prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.