REsp 1581277 - DECISAO

REsp 1581277 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição com base no reinício da contagem a partir do descumprimento do parcelamento (adesão de 20/11/2009 acrescida de três meses, fevereiro de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Execução Fiscal, Súmulas (106/stj, 248/tfr, 7/stj, 283/stf), Tema 383/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Execução Fiscal Súmulas (106/stj, 248/tfr, 7/stj, 283/stf) Tema 383/stj Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 efeito interruptivo do parcelamento e reinício da prescrição em caso de descumprimento
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ sobre demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição com base no reinício da contagem a partir do descumprimento do parcelamento (adesão de 20/11/2009 acrescida de três meses, fevereiro de 2010) e na propositura da execução em 17/04/2015, estando assim demonstrado o decurso do prazo prescricional; além disso, não se verificou omissão a ser suprida e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.