REsp 1681390 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, na ausência de prova da pactuação de taxa de juros específica nos autos, impõe-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado do Tribunal; manteve-se, todavia, que débitos referentes a tarifas e encargos relativos...

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Parties
Recorrente: DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional C/c Repetição De Indébito) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas E Encargos Bancários, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento, Taxa Média De Mercado
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Parties

DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional C/c Repetição De Indébito) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade de débitos lançados em conta corrente (códigos indicados pelo correntista, especialmente código 80)
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios na ausência de pactuação
  3. 3 capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000 somente se expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, na ausência de prova da pactuação de taxa de juros específica nos autos, impõe-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado do Tribunal; manteve-se, todavia, que débitos referentes a tarifas e encargos relativos a contratos anteriores a 30/4/2008 podem ser cobrados independentemente de previsão expressa; aplicou-se também a jurisprudência sobre a imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC/2002 e decidiu-se que, por ter a sentença sido prolatada em 23/11/2015, aplicam-se as regras do CPC/1973 quanto à fixação dos honorários, fixando-os em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • excluir a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado
  • fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação