AREsp 1859592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Quitação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Prescrição Quitação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de prescrição e quitação do débito pela parte recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.