REsp 1369484 - DECISAO

REsp 1369484 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por ter sido ultrapassado o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, do Código Penal), razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do recorrente, nos termos expostos (sentença de 27/7/2011 e acórdão de 26/9/2012).

Parties
Recorrente: HUGO ALFREDO NIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Dolo

Case Brief

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Parties

HUGO ALFREDO NIETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por ter sido ultrapassado o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, do Código Penal), razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do recorrente, nos termos expostos (sentença de 27/7/2011 e acórdão de 26/9/2012).

Court Disposition

Recurso prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva.