REsp 1846372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno, confirmando que, em contrato de mútuo imobiliário, o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que permanece sendo a data de vencimento da última parcela contratual; a questão da compensação remete ao tribunal de origem após afastamento da prescrição.
- Parties
- Agravante: LEILA COSTA DE ALMEIDA; Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial, Financiamento Imobiliário, Mútuo, Compensação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEILA COSTA DE ALMEIDA
Agravante
INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição
- 2 vencimento antecipado da dívida
- 3 prescrição de parcelas de financiamento imobiliário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno, confirmando que, em contrato de mútuo imobiliário, o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que permanece sendo a data de vencimento da última parcela contratual; a questão da compensação remete ao tribunal de origem após afastamento da prescrição.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos para julgamento da apelação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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