REsp 1681509 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre ofensa ao art. 535 do CPC eram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), a revisão do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo conforme Súmula 211/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Art. 535 Do CPC, Art. 219 Do Cpc/73, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Art. 535 Do CPC Art. 219 Do Cpc/73 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 termo inicial da prescrição e necessidade de revolvimento fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre ofensa ao art. 535 do CPC eram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), a revisão do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo conforme Súmula 211/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de aplicar a multa)