AREsp 1564595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão à concessão de pensão por morte, por envolver relação de trato sucessivo e de caráter alimentar, é imprescritível quanto ao direito em si, sendo prescritas apenas as parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento; ademais, o acórdão recorrido utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o provimento do recurso especial do IPSEMG.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo a Que Se Nega Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do IPSEMG.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Trato Sucessivo, Imprescritibilidade, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Trato Sucessivo Imprescritibilidade Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo a Que Se Nega Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte
  2. 2 Termo inicial da prescrição em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade da regra de imprescritibilidade para benefícios de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão à concessão de pensão por morte, por envolver relação de trato sucessivo e de caráter alimentar, é imprescritível quanto ao direito em si, sendo prescritas apenas as parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento; ademais, o acórdão recorrido utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o provimento do recurso especial do IPSEMG.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do IPSEMG.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do IPSEMG.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.