AREsp 1769943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 202 e 206 do CC e por não se atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido que afastou a prescrição; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente (agravante): ROTIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

ROTIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação
  2. 2 enriquecimento sem causa
  3. 3 art. 884 do Código Civil (não prequestionado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 202 e 206 do CC e por não se atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido que afastou a prescrição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.