AREsp 1850047 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação coletiva/ação civil pública, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros; Ré: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Ambiental +1 more

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Parties

VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 interrupção da prescrição pela ação coletiva/ação civil pública
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação coletiva/ação civil pública, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • CONHEÇO do agravo para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.