REsp 1921360 - DECISAO

REsp 1921360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado a partir da publicação do edital de intimação de 05/08/2013, de modo que não ocorreu prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAGUATINS; Recorrido: Ivane Luz dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUATINS

Recorrente

Ivane Luz dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial da prescrição (publicação de edital)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado a partir da publicação do edital de intimação de 05/08/2013, de modo que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.