AREsp 1847748 - DECISAO

AREsp 1847748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil é aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em razão de cláusula contratual abusiva; entretanto, por se tratar de relação de trato sucessivo, não se atinge o fundo do direito, de modo que somente serão passíveis de cobrança as quantias indevidamente pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Parties
Autor: GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS; Ré: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Dever De Informação, Relação De Trato Sucessivo, Faixa Etária, Prazo Prescricional Anual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Seguro De Vida Repetição De Indébito Dever De Informação Relação De Trato Sucessivo +2 more

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Parties

GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de prêmios em contrato de seguro de vida
  2. 2 Se a alegada falha no dever de informação afasta a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02
  3. 3 Efeito da relação de trato sucessivo sobre a prescrição do fundo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil é aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em razão de cláusula contratual abusiva; entretanto, por se tratar de relação de trato sucessivo, não se atinge o fundo do direito, de modo que somente serão passíveis de cobrança as quantias indevidamente pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição anual apenas quanto à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, limitando a repetição de indébito às quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento da ação