AREsp 1604003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; o tribunal de origem havia decidido que o termo inicial da prescrição foi o...

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Parties
Agravante: Ligia Maria Pupin Vizzotto Zolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Restituição, Anulação De Negócio Jurídico, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

Ligia Maria Pupin Vizzotto Zolin

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição (actio nata)
  2. 2 incidência do prazo prescricional trienal vs decenal
  3. 3 deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; o tribunal de origem havia decidido que o termo inicial da prescrição foi o trânsito em julgado da ação anulatória e aplicou o prazo trienal, não havendo que se falar em prescrição da reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.