AREsp 1779681 - DECISAO

AREsp 1779681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional quinquenal para a pretensão executória tem início somente com a homologação da liquidação (publicação dos cálculos), tornando a execução ajuizada em 30/07/2018 tempestiva; ademais, eventual discussão sobre se a liquidação poderia ser por simples cálculos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos formais para provimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorrida: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Execução Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Supressão De Instância Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINPROESEMMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 se a liquidação por cálculos impede ou suspende o curso da prescrição
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional quinquenal para a pretensão executória tem início somente com a homologação da liquidação (publicação dos cálculos), tornando a execução ajuizada em 30/07/2018 tempestiva; ademais, eventual discussão sobre se a liquidação poderia ser por simples cálculos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos formais para provimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.