AREsp 1798241 - DECISAO

AREsp 1798241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas; quanto ao mérito...

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Parties
Recorrente: MILTON PEREIRA DE AVILA; Recorrida: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato Temporário, Repercussão Geral ARE 709212/df, Ação Ordinária
Direito Do Trabalho Processo Civil Prescrição FGTS Contrato Temporário Repercussão Geral ARE 709212/df Ação Ordinária

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Parties

MILTON PEREIRA DE AVILA

Recorrente

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e omissão/obrigação de enfrentar pontos)
  3. 3 modulação dos efeitos do entendimento do STF no ARE 709212/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas; quanto ao mérito da prescrição do FGTS, o acórdão de origem aplicou o entendimento do STF no ARE 709212/DF (prescrição quinquenal com modulação), reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação (anteriores a 15/04/2011).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.