REsp 1929554 - DECISAO

REsp 1929554 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, por se tratar de pedido de novo benefício e não de revisão, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático sobre o termo inicial (Tema 862), proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as providências previstas no CPC/2015; essa medida justifica-se pela necessidade de uniformização da matéria e aplicação da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: ERNESTO BRAMBILLA FILHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento; Afastada a Prescrição; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte, E Sobrestamento Quanto À Matéria Afetada (tema 862)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma (Tema 862), com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento, Remessa Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Acidentária Prescrição Decadência Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

ERNESTO BRAMBILLA FILHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento; Afastada a Prescrição; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte, E Sobrestamento Quanto À Matéria Afetada (tema 862)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 natureza da pretensão (concessão de novo benefício versus revisão)
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (arts. 23 e 86, §2º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, por se tratar de pedido de novo benefício e não de revisão, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático sobre o termo inicial (Tema 862), proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as providências previstas no CPC/2015; essa medida justifica-se pela necessidade de uniformização da matéria e aplicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma (Tema 862), com baixa nesta Corte.

Orders

  • Afastar a prescrição
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015