REsp 1927348 - DECISAO

REsp 1927348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado: o fundamento de que houve novação/renegociação e que, por isso, o prazo prescricional deveria contar a partir do último contrato não foi impugnado especificamente no recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática com o paradigma indicado, de modo que não se caracterizam as hipóteses autorizadoras dos aclaratórios (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Autor: LEONEL AMADOR FOGAÇA (LEONEL); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Revisional, Renegociação/novação, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Contratos De Mútuo Revisional Renegociação/novação Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL AMADOR FOGAÇA (LEONEL)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação revisional
  2. 2 existência de novação/renegociação determinando contagem do prazo a partir do último contrato
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado: o fundamento de que houve novação/renegociação e que, por isso, o prazo prescricional deveria contar a partir do último contrato não foi impugnado especificamente no recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática com o paradigma indicado, de modo que não se caracterizam as hipóteses autorizadoras dos aclaratórios (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se