EREsp 1638321 - DECISAO

EREsp 1638321 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial e precedentes da Segunda Seção) que entende ser aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de contribuições de previdência complementar quando existe causa jurídica para os descontos, afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002; assim, não há divergência a ser dirimida, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Autores: PAULO MINORU SASAJIMA E OUTRO; Polo Passivo Indicado Nos Autos: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (C. T. E. E. P.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmulas 7 E 280
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmulas 7 E 280

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

PAULO MINORU SASAJIMA E OUTRO

Autores

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (C. T. E. E. P.)

Polo Passivo Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar
  2. 2 Legitimidade passiva da Fundação CESP e exclusão da C.T.E.E.P. do polo passivo
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial e precedentes da Segunda Seção) que entende ser aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de contribuições de previdência complementar quando existe causa jurídica para os descontos, afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002; assim, não há divergência a ser dirimida, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal