AREsp 1835095 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a demanda por falta de correção monetária de contas PIS/PASEP tem prazo prescricional quinquenal cujo termo inicial é a ciência do dano (actio nata), e porque o agravante não prequestionou questões essenciais...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Actio Nata, Nulidade Da Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas
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Parties

Banco do Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações sobre PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal para expurgos inflacionários de contas PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a demanda por falta de correção monetária de contas PIS/PASEP tem prazo prescricional quinquenal cujo termo inicial é a ciência do dano (actio nata), e porque o agravante não prequestionou questões essenciais (ilegitimidade passiva e ausência de dano), incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido (actio nata) não foi impugnada, implicando aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.