AREsp 1778925 - DECISAO

AREsp 1778925 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o requerente do efeito suspensivo não demonstrou os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a liminar concedida na ação rescisória suspendeu a execução do acórdão rescindendo e, consequentemente,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Execução, Suspensão Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Rescisória Tutela Provisória Execução Suspensão Da Prescrição

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão liminar em ação rescisória suspende a execução do título rescindendo e, por conseguinte, o prazo prescricional
  2. 2 Admissibilidade do pedido de efeito suspensivo no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o requerente do efeito suspensivo não demonstrou os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a liminar concedida na ação rescisória suspendeu a execução do acórdão rescindendo e, consequentemente, o prazo prescricional, matéria que, para ser reexaminada, demandaria análise de fatos vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.