AREsp 1780239 - DECISAO

AREsp 1780239 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a decisão da instância de origem que afastou a prescrição e considerou válida a interrupção pelo protesto envolvia análise de datas e documentos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Agravado: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Medida Cautelar De Protesto, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Medida Cautelar De Protesto Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 418/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravante

SINTUFEPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção da prescrição por medida cautelar de protesto
  3. 3 determinação do termo inicial (dies a quo) da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a decisão da instância de origem que afastou a prescrição e considerou válida a interrupção pelo protesto envolvia análise de datas e documentos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a questão da justiça gratuita foi apreciada conforme a Súmula 418/STJ pela insuficiência de comprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.