AREsp 1850501 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA RECORRIDA E EXERCEU A SUA ADMINISTRAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2010 A 2015 - DECISÃO QUE A QUO CONDENOU A RÉ A PRESTAR CONTAS DA SUA ADMINISTRAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS - INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO, DIANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADA - RÉPLICA QUE DELIMITOU O PERÍODO DA (05/05/2011 A PRESTAÇÃO DE CONTAS 31/07/2014) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.048 SP - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, VII, B DO CÓDIGO CIVIL, QUE INCIDE NO CASO DE FUTURA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA A SER DIRIGIDA CONTRA A RÉ - PRAZO RESIDUAL DE 10 ANOS (ART. 205 CC) QUE SÓ INCIDIRIA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO À EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - DEMANDA QUE SOMENTE FOI AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2018, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O INÍC IO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REFORMA DA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - ART. 487, II NCPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. No julgamento do RESP nº 1.608.048 SP, o STJ decidiu que "as pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional." Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 205 do CC e o princípio da boa-fé, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne ao prazo prescricional para exigência de prestação de contas, trazendo os seguintes argumentos: Carece de plausibilidade a argumentação de que houve prescrição trienal quanto ao caso em testilha. É inconteste e amplamente difundido na doutrina e jurisprudência que as ações de prestação de contas, por possuírem carácter nitidamente pessoal, seguem a regra do disposto no art. 205 do CC, que assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. .. O posicionamento contido na decisão da instância inferior que modificou a decisão adotada em 1ª instância, data maxima venia, vai de encontro à legislação pátria, bem como ao entendimento dos tribunais pátrios, além de violar gravemente o princípio da boa-fé que deve ser o norte para toda e qualquer formalização contratual. Tais razões levam esta recorrente a tentar rever tal decisão junto à este Egrégio Tribunal. (fls. 113-114) É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação ao recurso especial, na espécie, não é cabível sua interposição fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Além disso, quanto ao mais, o acórdão recorrido assim decidiu: No que se refere à alegação de pedido genérico, verifico que, em sua réplica, a autora/agravada delimitou o período da prestação de contas (de 05/05/2011 a 31/07/2014), e, por conseguinte, não merece acolhida o argumento levantado pela agravante. Nada obstante, observando o período a que se refere o pleito de prestação de contas, entendo que, de fato, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. Isso porque, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "as pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional." No referido o STJ entendeu que, nas ações de exigir contas, o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil é e só decisum, residual se aplica se não houver previsão específica quanto à futura pretensão de obter eventual ressarcimento. .. No presente caso, eventual pretensão ressarcitória da autora contra a ré se enquadra no art. 206, VII, b do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: (..) VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: (..) b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;" Ora, a finalidade da agravada com o ajuizamento da presente demanda é justamente verificar a regularidade da administração exercida pela Comercial Nortista Ltda, de modo que, verificado o cometimento de violação ou desvio e apurado um saldo devedor, posteriormente se obtenha a condenação da ré ao ressarcimento do valor devido. .. Assim, considerando que a Ação de Exigir Contas só foi protocolada em 19 de setembro de 2018 é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição no presente caso. (fls. 100-101) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o seu fundamento quanto ao entendimento sedimentado por esta c. Corte Superior, em relação prazo prescricional para exigência de contas, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.