AREsp 1764101 - DECISAO

AREsp 1764101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a decisão regional: a extração foi ilegal por falta de portaria de lavra do MME apesar da averbação no DNPM; a usurpação mineral tem natureza administrativa/criminal/ambiental, aplicando-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, tornando tempestiva a ação; a indenização deve corresponder ao valor de mercado do minério em razão do enriquecimento ilícito; muitas das alegações da agravante exigiriam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos, justificando a negativa de provimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINERAÇÃO SOSSAI LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal, Indenização, Extração Mineral Ilegal, CFEM, Enriquecimento Ilícito, Concessão De Lavra, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Ambiental Direito Minerário Prescrição Prescrição Quinquenal +9 more

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Parties

MINERAÇÃO SOSSAI LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de extração mineral ilícita (trienal vs quinquenal)
  2. 2 natureza do ilícito da usurpação mineral (administrativa, criminal, ambiental ou civil)
  3. 3 necessidade de portaria de lavra do MME para autorizar lavra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a decisão regional: a extração foi ilegal por falta de portaria de lavra do MME apesar da averbação no DNPM; a usurpação mineral tem natureza administrativa/criminal/ambiental, aplicando-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, tornando tempestiva a ação; a indenização deve corresponder ao valor de mercado do minério em razão do enriquecimento ilícito; muitas das alegações da agravante exigiriam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos, justificando a negativa de provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.