REsp 1927565 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — de que, havendo novação/renegociação, o termo inicial da prescrição conta do vencimento do último contrato — não foi impugnado especificamente no recurso especial, faltando assim controvérsia apta a ensejar provimento; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática e aplicou‑se a necessidade de observância dos requisitos do NCPC e da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor: JOSÉ MARCANTONIO LOEPS DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Novação, Renegociação Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 205 Do Cc/2002, Súmula 283 Do STF
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Previdência Privada Fechada Novação Renegociação Contratual +3 more

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Parties

JOSÉ MARCANTONIO LOEPS DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil de 2002
  3. 3 efeito de novação/renegociação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — de que, havendo novação/renegociação, o termo inicial da prescrição conta do vencimento do último contrato — não foi impugnado especificamente no recurso especial, faltando assim controvérsia apta a ensejar provimento; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática e aplicou‑se a necessidade de observância dos requisitos do NCPC e da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique‑se