AREsp 1794938 - DECISAO

AREsp 1794938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o ajuizamento de ação civil pública pode interromper a prescrição da pretensão individual; além disso, as matérias não enfrentadas sob o enfoque indicado pela recorrente foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento, e o reexame de fatos é vedado por súmula.

Parties
Recorrente/agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravoconohecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o ajuizamento de ação civil pública pode interromper a prescrição da pretensão individual; além disso, as matérias não enfrentadas sob o enfoque indicado pela recorrente foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento, e o reexame de fatos é vedado por súmula.

Court Disposition

Agravoconohecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.