REsp 1928613 - DECISAO

REsp 1928613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão ou contradição a ser sanada: o fundamento do acórdão recorrido — de que houve novação e o prazo prescricional conta a partir do último contrato — não foi impugnado de forma específica no recurso especial; o alegado dissídio...

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Parties
Autor: ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Novação, Súmula Nº 283 Do STF
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Parties

ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação revisional
  2. 2 novação e contagem do prazo prescricional a partir do último contrato
  3. 3 capacidade probatória do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão ou contradição a ser sanada: o fundamento do acórdão recorrido — de que houve novação e o prazo prescricional conta a partir do último contrato — não foi impugnado de forma específica no recurso especial; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática; e, portanto, não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.