AREsp 1850535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais identificados: a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para apreciar as questões de fato e a deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONTRATUS CORRETORA HABITACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONTRATUS CORRETORA HABITACIONAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal (art. 206 do CC)
  2. 2 existência de dano moral e material e prova destes (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais identificados: a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para apreciar as questões de fato e a deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.