AREsp 1822755 - DECISAO

AREsp 1822755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime do cedente e concluiu que a prescrição anual não se havia consumado em razão da interrupção pela citação na denunciação à lide e da exigibilidade do crédito apenas após o trânsito em julgado da homologação da cessão; ademais, o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 e havia óbice da Súmula 126 quanto a fundamento constitucional não impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Cedente: Rodoviário Michelon LTDA.; Autora/cessionária: Josete; Autor/cessionário: Joan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Denunciação À Lide, Súmulas (súmula 7, Súmula 126)
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Cessão De Crédito Coisa Julgada Denunciação À Lide Súmulas (súmula 7, Súmula 126)

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Rodoviário Michelon LTDA.

Cedente

Josete

Autora/cessionária

Joan

Autor/cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cessão de crédito securitário
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime do cedente e concluiu que a prescrição anual não se havia consumado em razão da interrupção pela citação na denunciação à lide e da exigibilidade do crédito apenas após o trânsito em julgado da homologação da cessão; ademais, o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 e havia óbice da Súmula 126 quanto a fundamento constitucional não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.