REsp 1372092 - DECISAO

REsp 1372092 - DECISAO

Considerando que os fatos ocorreram em 2010, que a queixa não foi recebida e que o prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o provimento do recurso não alteraria o resultado, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Queixa, Embargos De Declaração, Art. 391 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recebimento Da Queixa Embargos De Declaração Art. 391 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 391 do Código de Processo Penal
  2. 2 prazo prescricional aplicável
  3. 3 perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que os fatos ocorreram em 2010, que a queixa não foi recebida e que o prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o provimento do recurso não alteraria o resultado, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se