RHC 146728 - DECISAO

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Não foi conhecido o habeas corpus porque não se demonstrou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva: a prescrição da pretensão punitiva se regula pelo máximo da pena cominada (art.109, IV, CP) e, além disso, houve interrupção do prazo prescricional com o início da publicação da sentença em cartório em 15/01/2020 (art.117, IV, CP), de modo que não transcorreu o lapso prescricional arguido pela defesa entre 06/04/2016 e a data de publicação.

Parties
Paciente: AMARÍLIS APARECIDA DE OLIVEIRA IRANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Publicação Da Sentença, Prescrição Retroativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trancamento De Ação Penal Publicação Da Sentença Prescrição Retroativa Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

AMARÍLIS APARECIDA DE OLIVEIRA IRANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 momento da publicação da sentença (cartório versus órgão oficial)
  3. 3 regime de contagem da prescrição segundo art.109 e art.110 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o habeas corpus porque não se demonstrou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva: a prescrição da pretensão punitiva se regula pelo máximo da pena cominada (art.109, IV, CP) e, além disso, houve interrupção do prazo prescricional com o início da publicação da sentença em cartório em 15/01/2020 (art.117, IV, CP), de modo que não transcorreu o lapso prescricional arguido pela defesa entre 06/04/2016 e a data de publicação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.