AREsp 1864454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF; art. 1.029, II, CPC/2015), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDNA CECILIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Por Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Execução Por Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNA CECILIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução por título extrajudicial
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF; art. 1.029, II, CPC/2015), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.