REsp 1931884 - DECISAO

REsp 1931884 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstrar, de forma clara e fundamentada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, e deixou de observar os requisitos de cotejo analítico exigidos para a demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF, bem como autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INAH SILVA TORRES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAH SILVA TORRES DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991 e aos arts. 205 e 206 do Código Civil foi demonstrada de forma suficiente
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompe a prescrição
  3. 3 Se o recurso especial satisfez os requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF quanto à demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstrar, de forma clara e fundamentada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, e deixou de observar os requisitos de cotejo analítico exigidos para a demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF, bem como autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.