AREsp 1839046 - DECISAO

AREsp 1839046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, contando-se da data de vencimento de cada parcela (vencimentos entre junho/2003 e maio/2008), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de transição (art. 2.028 do CC/2002).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Regra De Transição Entre Diplomas Legais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Promessa De Compra E Venda Regra De Transição Entre Diplomas Legais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança de parcelas de contrato particular (art. 206, §5º, I do CC/2002 vs. art. 177 do CC/1916)
  2. 2 momento inicial da prescrição (vencimento de cada parcela ou data da celebração do contrato)
  3. 3 aplicação da regra de transição (art. 2.028 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, contando-se da data de vencimento de cada parcela (vencimentos entre junho/2003 e maio/2008), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de transição (art. 2.028 do CC/2002).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...