AREsp 1802701 - DECISAO

AREsp 1802701 - DECISAO

Não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; não é possível reexaminar provas e fatos na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); a inépcia da inicial não se comprovou diante dos autos; e deve ser mantida a compensação de honorários na forma aplicada, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Sucumbência
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração +5 more

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova acerca da capitalização de juros
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; não é possível reexaminar provas e fatos na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); a inépcia da inicial não se comprovou diante dos autos; e deve ser mantida a compensação de honorários na forma aplicada, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015