REsp 1933806 - DECISAO

REsp 1933806 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade dos sócios (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo) e por não estarem impugnados especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/STJ ao reconhecer a prescrição pelo decurso de mais de cinco anos e pela inércia da Fazenda Pública, e não cabia reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RESTAURANTE SAL DA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RESTAURANTE SAL DA TERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 444/STJ aos casos de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade dos sócios (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo) e por não estarem impugnados especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/STJ ao reconhecer a prescrição pelo decurso de mais de cinco anos e pela inércia da Fazenda Pública, e não cabia reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.