REsp 1580420 - DECISAO

REsp 1580420 - DECISAO

Reconheceu-se que, em relação a reajustes por mudança de faixa etária considerados abusivos em contrato de plano de saúde individual, a restituição dos valores indevidamente pagos deve ser limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e da Súmula 568/STJ; adicionalmente, não se conheceu do ponto relativo ao art. 535 do CPC/73 por ausência de demonstração de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: ALBRAULINO DA PUREZA CAMPOS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão (reconsideração E Julgamento)
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Plano De Saúde Individual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição Do Indébito Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Plano De Saúde Individual

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Parties

ALBRAULINO DA PUREZA CAMPOS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 prescrição e prazo prescricional aplicável nas relações de trato sucessivo
  3. 3 restituição de valores (repetição do indébito) e termo inicial da devolução

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em relação a reajustes por mudança de faixa etária considerados abusivos em contrato de plano de saúde individual, a restituição dos valores indevidamente pagos deve ser limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e da Súmula 568/STJ; adicionalmente, não se conheceu do ponto relativo ao art. 535 do CPC/73 por ausência de demonstração de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF).