AREsp 1767986 - DECISAO

AREsp 1767986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022, II, CPC/2015) e por constatação de prescrição da execução, tendo sido o cumprimento da sentença ajuizado mais de seis anos após o trânsito em julgado do título, sem indicação de interrupção ou suspensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Prescrição Extinção Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da prescrição sobre a execução (Decreto nº 20.910/32, art. 1º)
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022, II, CPC/2015) e por constatação de prescrição da execução, tendo sido o cumprimento da sentença ajuizado mais de seis anos após o trânsito em julgado do título, sem indicação de interrupção ou suspensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.