AREsp 1825997 - DECISAO

AREsp 1825997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte concluiu de forma clara pela não ocorrência da prescrição e aplicou a redação vigente do art. 110, §1º, do CP (Lei 12.234/2010) aos fatos ocorridos em fevereiro de 2012, o que afasta a aplicação retroativa da prescrição entre a data...

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Parties
Embargante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 28 a Do CPP, Art. 110, §1º Do CP
Processo Penal Direito Penal Prescrição Embargos De Declaração Art. 28 a Do CPP Art. 110, §1º Do CP

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia
  2. 2 incidência do art. 28-A do CPP
  3. 3 existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte concluiu de forma clara pela não ocorrência da prescrição e aplicou a redação vigente do art. 110, §1º, do CP (Lei 12.234/2010) aos fatos ocorridos em fevereiro de 2012, o que afasta a aplicação retroativa da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia; quanto ao art. 28-A do CPP, não houve omissão uma vez que a decisão tratou apenas matéria de ordem pública (prescrição) e não o mérito, de modo que os embargos visavam reexame proibido pela natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.