AREsp 1757916 - DECISAO

AREsp 1757916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do recurso eram dissociados dos utilizados no acórdão recorrido, implicavam reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição em razão da inércia da exequente na promoção da citação, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 106/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Art. 25 Da LEF, LC Nº 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Admissibilidade Recursal Súmula 106/stj Súmulas 282 E 284/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174 do CTN
  2. 2 violação do art. 25 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do recurso eram dissociados dos utilizados no acórdão recorrido, implicavam reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição em razão da inércia da exequente na promoção da citação, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis