AREsp 1599939 - DECISAO

AREsp 1599939 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) sobre questão imprescindível ao julgamento do recurso especial, tornou-se necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omissa (notadamente a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos), respeitado o óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7 do STJ e visando viabilizar o prequestionamento ao STJ.

Parties
Agravante: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da questão omissa.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Instância Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Contratos Administrativos Instância Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo
  3. 3 necessidade de liquidez do débito para suspensão da prescrição (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) sobre questão imprescindível ao julgamento do recurso especial, tornou-se necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omissa (notadamente a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos), respeitado o óbice à reavaliação de provas imposto pela Súmula 7 do STJ e visando viabilizar o prequestionamento ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da questão omissa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.316/1.323).