REsp 1886424 - DECISAO

REsp 1886424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou fundamento autônomo e suficiente para reconhecimento da prescrição da pretensão executória (contagem do prazo a partir da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados), além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Exequente: MARILENE ARAUJO RESENDE; Recorrido / Executado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Embargos De Declaração
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Parties

MARILENE ARAUJO RESENDE

Recorrente / Exequente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  2. 2 nulidade dos embargos de declaração por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou fundamento autônomo e suficiente para reconhecimento da prescrição da pretensão executória (contagem do prazo a partir da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados), além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que acolheu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença individual
  • Recurso especial negado provimento na parte conhecida