REsp 1924627 - DECISAO

REsp 1924627 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo impetrado pela associação, como substituto processual, é apto a interromper a prescrição e dispensa autorização expressa ou rol de filiados, e que, por esse motivo e em consonância com a jurisprudência do STJ, as alegações das recorrentes não foram suficientes para prover o recurso especial, sendo o recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Beneficiários/associados: Policiais Militares (ativos e inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida

Policiais Militares (ativos e inativos)

Beneficiários/associados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade ativa da associação como substituto processual e necessidade ou não de autorização/rol de filiados
  3. 3 incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre vantagens permanentes e proventos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo impetrado pela associação, como substituto processual, é apto a interromper a prescrição e dispensa autorização expressa ou rol de filiados, e que, por esse motivo e em consonância com a jurisprudência do STJ, as alegações das recorrentes não foram suficientes para prover o recurso especial, sendo o recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)