HC 664824 - DECISAO

HC 664824 - DECISAO

Aplicou-se, por analogia, o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal à prescrição da pretensão punitiva disciplinar relativa à falta grave de 19/10/2014; como ultrapassado o lapso trienal sem reconhecimento judicial persistente da falta, reconheceu-se a prescrição e concedeu-se a ordem de ofício para declarar a prescrição.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MATTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da falta grave praticada em 19/10/2014.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Direito Penal Direito Disciplinar Processo Penal Prescrição Falta Grave Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 941)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MATTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da apuração de falta disciplinar grave tem natureza penal e quais regras prescricionais lhe são aplicáveis
  2. 2 Se o prazo prescricional de apuração de falta grave é regulado, por analogia, pelo art. 109, VI, do Código Penal (lapso de 3 anos)
  3. 3 Se o período entre decisões colegiadas interrompe ou suspende a fluência do prazo prescricional para a apuração judicial de falta grave

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal à prescrição da pretensão punitiva disciplinar relativa à falta grave de 19/10/2014; como ultrapassado o lapso trienal sem reconhecimento judicial persistente da falta, reconheceu-se a prescrição e concedeu-se a ordem de ofício para declarar a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da falta grave praticada em 19/10/2014.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da falta grave praticada em 19/10/2014.
  • Comunique-se, com urgência.