REsp 1931422 - DECISAO

REsp 1931422 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que verifique a aplicação da Súmula 383/STF, por entender que o acórdão recorrido confronta orientação desta Corte quanto ao recomeço do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY DA SILVA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da aplicação da Súmula 383/STF.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 383/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Interrupção Do Prazo Prescricional Súmula 383/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEY DA SILVA LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção do prazo prescricional por mandado de segurança faz o prazo recomeçar pela metade a partir do ato interruptivo
  2. 2 se, nos termos da Súmula 383/STF, o recomeço do prazo prescricional não pode ficar aquém de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que verifique a aplicação da Súmula 383/STF, por entender que o acórdão recorrido confronta orientação desta Corte quanto ao recomeço do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da aplicação da Súmula 383/STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a aplicação da Súmula n.383 do Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se e intimem-se.