REsp 1490820 - DECISAO

REsp 1490820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação vinculada, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes limitaram-se a alegar ofensa à coisa julgada sem indicar de modo claro e específico o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o exame do recurso; questões que demandam reexame de matéria fático-probatória restariam também impedidas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EUNICE TEREZINHA LISBOA SOARES GOMES E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Nulidade Por Ausência De Citação, Redirecionamento Por Dissolução Irregular, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (fundamentação Vinculada), Incidência De Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Nulidade Por Ausência De Citação +3 more

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Parties

EUNICE TEREZINHA LISBOA SOARES GOMES E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição tributária e marco interruptivo
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação vinculada, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes limitaram-se a alegar ofensa à coisa julgada sem indicar de modo claro e específico o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o exame do recurso; questões que demandam reexame de matéria fático-probatória restariam também impedidas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973.