REsp 1935147 - DECISAO

REsp 1935147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente, pautado apenas na alínea c do art. 105, III, da CF/88, não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMILSON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, IRSM, Memorado Circular, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva IRSM Memorado Circular +2 more

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Parties

EMILSON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito interruptivo de ato administrativo inequívoco (Memorando-Circular 37/DIRBEN/PFE/INSS) e recomeço da prescrição pela metade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente, pautado apenas na alínea c do art. 105, III, da CF/88, não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.