REsp 1865888 - DECISAO

REsp 1865888 - DECISAO

Diante da potencial repercussão do julgamento do Tema STJ 1.033 e de que a decisão do Tribunal de origem sobre a interrupção do prazo prescricional (por protesto do Ministério Público) pode influir diretamente na solução do recurso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos Especiais afetados (1.801.615/SP e 1.774.204/RS), para posterior aplicação do procedimento dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Autor Do Protesto/interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Credor/beneficiário: credor; Parte Citada (precedente): Apadeco; Parte Citada (precedente): Banestado; Parte Citada (fato Mencionad O): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Especiais 1.801.615/sp E 1.774.204/rs, Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, com aplicação posterior do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Temas/repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Do Ministério Público, Protesto Interruptivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

instituição financeira

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor Do Protesto/interveniente

credor

Credor/beneficiário

Apadeco

Parte Citada (precedente)

Banestado

Parte Citada (precedente)

Banco do Brasil S/A

Parte Citada (fato Mencionad O)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Especiais 1.801.615/sp E 1.774.204/rs, Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para promover cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia do título judicial oriundo de ação civil pública
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Diante da potencial repercussão do julgamento do Tema STJ 1.033 e de que a decisão do Tribunal de origem sobre a interrupção do prazo prescricional (por protesto do Ministério Público) pode influir diretamente na solução do recurso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos Especiais afetados (1.801.615/SP e 1.774.204/RS), para posterior aplicação do procedimento dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, com aplicação posterior do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS