AREsp 1752156 - DECISAO

AREsp 1752156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição depende de premissa fática (data do trânsito em julgado versus liquidação do título) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de inexigibilidade do título baseada no art. 535, §5º/§7º do CPC não se sustentou diante da ausência de decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da norma estadual antes do trânsito em julgado do título.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial (art. 535, §5º/§7º Cpc), Incidente De Assunção De Competência, Súmulas E Limitação Ao Reexame Fático
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial (art. 535, §5º/§7º Cpc) Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução de sentença coletiva (liquidação)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por fundamento em norma considerada inconstitucional pelo STF
  3. 3 alcance da vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição depende de premissa fática (data do trânsito em julgado versus liquidação do título) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de inexigibilidade do título baseada no art. 535, §5º/§7º do CPC não se sustentou diante da ausência de decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da norma estadual antes do trânsito em julgado do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.