REsp 1873559 - ACORDAO

REsp 1873559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; além disso, como os fatos ocorreram em 2005, anteriores à vigência da Lei n. 11.596/2007 (que criou novo marco interruptivo da prescrição e, portanto, é mais gravosa), esta lei não se aplica retroativamente, de modo que o último marco interruptivo foi a sentença publicada em 15/8/2011; considerando a pena de 3 anos imposta e o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), a pretensão punitiva estava prescrita, motivo pelo qual a data de prolação do acórdão confirmatório é irrelevante para fins de interrupção da prescrição na espécie.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Facilitação De Contrabando/descaminho, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 11.596/2007, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Facilitação De Contrabando/descaminho Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 11.596/2007 Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal após a alteração pela Lei n. 11.596/2007
  2. 2 Se a Lei n. 11.596/2007 pode retroagir para crimes cometidos antes de sua vigência
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; além disso, como os fatos ocorreram em 2005, anteriores à vigência da Lei n. 11.596/2007 (que criou novo marco interruptivo da prescrição e, portanto, é mais gravosa), esta lei não se aplica retroativamente, de modo que o último marco interruptivo foi a sentença publicada em 15/8/2011; considerando a pena de 3 anos imposta e o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), a pretensão punitiva estava prescrita, motivo pelo qual a data de prolação do acórdão confirmatório é irrelevante para fins de interrupção da prescrição na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração